The lista administrador de insolvência Diaries
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eight - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.
Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dados, sobretudo o nome e morada dos insolventes está ou não em conformidade com a Constituição e com a Lei, tendo em conta concretamente o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
O presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de 18 de março, na sua redação atual.
O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.
five - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º three do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respetiva alínea c) tem por objeto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até remaining do contrato, atualizadas para a knowledge da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.
Nome do interveniente contêm um valor inválido. Opcionalmente seleccione o Tribunal pretendido para consultar:
Cuando una persona fileísica o empresa se encuentra en una situación económica difícil, es importante saber cuándo es necesario declararse insolvente. La insolvencia se determine como la situación en la que una persona o empresa no puede cumplir con sus obligaciones financieras y deuda.
Además, es importante que las empresas adopten un enfoque proactivo para gestionar sus finanzas y abordar los problemas de manera temprana para evitar una posible insolvencia.
one - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no empresas insolvencia prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão ultimate, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que decide a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o decide, dispensando-se a sua realização sempre que:
Nesta sede, a Comissão Europeia já anunciou que vai ser elaborada ao nível da União Europeia uma lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) e uma conexão dos registos das insolvências de todos os Estados-Membros.
Neste contexto, o presente decreto-lei concretiza uma das medidas processuais aí elencadas: a simplificação da tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, atribuindo ao administrador da insolvência a responsabilidade de, conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos, apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos - o que permite uma tramitação mais ágil deste incidente.
3 - contend ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º 1 ou após ter conhecimento da comunicação da empresa a que se refere o n.
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